Em 31 de março de 2023, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deu início ao processo de escolha de cinco titulares e cinco suplentes do Conselho Tutelar de Serra Negra.
O texto assinado pela presidente Letícia Esteffany da Silva, explica que a escolha ocorrerá por sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em 1º de outubro de 2023. A posse dos eleitos e seus respectivos suplentes será em 10 de janeiro de 2024.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução ilimitada, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
A lei federal 8.069/90 em seu artigo 133, bem como a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 170/2014 e lei municipal 2.472/1999 estabelecem que os candidatos a membros do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os requisitos:
- Ter reconhecida idoneidade moral;
- Ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
- Residir no município de Serra Negra – SP há mais de 3 (três) anos;
- Ter domicílio eleitoral no Município de Serra Negra – SP;
- Ter comprovação (certificado) de, no mínimo, conclusão de ensino médio; e
- Estar no pleno exercício de seus direitos políticos.
Trata-se de atividade laboral que deve ser exercida em regime de dedicação exclusiva, em jornada de 40 horas semanais sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de diligências e tarefas inerentes ao órgão. A remuneração bruta é de R$2.587,81.
Antes da eleição, os candidatos que tiverem documentação aprovada serão submetidos a um exame de conhecimentos específicos de caráter eliminatório, previsto para ocorrer no dia 25 de junho de 2023, sendo necessário atingir a nota mínima 5, que representa acerto de 50% das questões.
As inscrições foram abertas no dia 31 de março, perdurando até o dia 28 de abril, nos dias úteis, das 9h às 16h, à sede do CMDCA, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, à Rua Capitão José Bruschini, 42, Centro.
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Fonte: Prefeitura de Serra Negra