O consumidor residente em Amparo, e que preenche os requisitos da Resolução nº 251/2018 da Ares PCJ, com o cadastro no CADÚnico devidamente atualizado, tem direito a Tarifa Social de água e esgoto.
A Tarifa Social é um benefício no qual o consumidor de baixa renda, e que se enquadra nos critérios legais, tem um desconto no valor a ser pago na conta de Água e Esgoto, que na cidade de Amparo é fornecido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo (SAAE).
Um dos critérios elencados na Resolução nº 251 (Art. 4º, Inciso III) para receber o benefício, é que a família não possua renda mensal per capita maior que a metade do salário mínimo nacional vigente (atualmente o salário mínimo é de R$ 1.302). Sendo assim, a renda por pessoa na casa não pode ser superior há R$ 651. Além disso, é importante que a família esteja com os registros no CADÚnico devidamente atualizado.
Aos consumidores que preenchem esses requisitos, o Procon Amparo orienta que procure uma unidade de atendimento do SAAE Amparo para solicitar a adesão à tarifa social e obter todas as orientações sobre este benefício. O SAAE está localizado na Rua José Bonifácio, nº 300, e atende também na Rodoviária do São Dimas. É necessário apresentar documentos pessoais e o comprovante de atualização do CADÚnico.
Jás a atualização do CADÚnico pode ser realizada no setor de Bolsa Família, que fica localizado no endereço Rua Melvin Jones, nº 16, loteamento Marson, ao lado do “Postão de Saúde”, que atende sempre no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira. Informações e dúvidas a respeito da atualização podem ser obtidas pelo telefone (19) 3817-3960.
A adesão à tarifa social por quem tem este direito é uma importante ferramenta para a busca do equilíbrio e educação financeira do consumidor, causando um impacto positivo na qualidade de vida e no controle financeiro da família.
O consumidor sempre pode procurar o auxílio do Procon de Amparo, que tem seu atendimento presencial na Avenida Bernardino de Campos, nº 705, no Paço Municipal, de segundas às quintas-feiras das 08h às 16h; pelo telefone (19) 3817-9328; e pelo e-mail procon@amparo.sp.gov.br.