O prefeito de Amparo, assinou na tarde de ontem, 11, a promulgação da Lei Municipal nº 4.497, de 29 de abril de 2025, que institui no âmbito do Município de Amparo o Programa “CNH Social”, com o objetivo de garantir subsídio à obtenção, renovação ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação a cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
O cadastramento será realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, conforme os critérios definidos na Lei nº 4.497/2025 e no decreto publicado ontem.
Serão concedidas através do Programa em questão a primeira habilitação ou adição de uma categoria nas categorias “A”, “B, “D” e “E”, de forma que o candidato deverá escolher tão somente uma categoria para participar do programa.
Os candidatos deverão realizar sua inscrição conforme edital específico a ser publicado pelo Município, nos próximos dias, apresentando as documentações exigidas. Após isso, serão submetidos às análises para os critérios de elegibilidade do programa.
O programa terá número determinado de beneficiários, conforme a disponibilidade orçamentária municipal, de forma que o cadastro ou inscrição no programa não garante que o candidato está habilitado ao recebimento do benefício.
Os candidatos escolhidos dentro do número de vagas em edital serão direcionados às autoescolas e centros de formação de condutores credenciados, onde deverão realizar o processo de habilitação, conforme as regras regidas pelo DETRAN-SP.
Para participar, o interessado deve possuir renda mensal familiar de até 2 (dois) salários-mínimos, devendo apresentar, para a fase de avaliação social (primeira fase de análise de elegibilidade.
“Nosso trabalho, sem dúvida é da oportunidade para as pessoas. Em Amparo, efetuamos a Uniamp, o Bolsa Atirador, o Auxílio Amparense, durante a pandemia e vamos continuar trabalhando para que novas ações aconteçam. A CNH Social é a oportunidade para quem quer evoluir em trabalhos na área de transporte e logística”, ressaltou o prefeito.
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